Dando continuidade às orientações e atuação da BRAVI relativas ao acompanhamento e busca de soluções para a manutenção dos mecanismos de fomento / Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e Lei do Audiovisual diante dos processos em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), por supostas falhas na normatização e operacionalização dos processos de prestação de contas da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), a associação informa que:
- O presidente Executivo da BRAVI, Mauro Garcia; a presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP), Simoni de Mendonça; e o presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual (SICAV), Leo Edde; estiveram na sexta-feira, dia 12 de abril, na sede da ANCINE no Rio de Janeiro para reunião com a diretoria Colegiada da ANCINE. Participaram do encontro o diretor-presidente da Agência, Christian de Castro, o diretor Alex Muniz e a diretora Debora Ivanov, que participou por videoconferência do escritório da ANCINE em São Paulo.2. A reunião teve como objetivo principal solicitar a ANCINE que esclareça ao setor audiovisual, independentemente dos argumentos de mérito, qual o entendimento oficial da Agência em relação aos efeitos do acórdão 721/2019 proferido pelo TCU sobre (a) os projetos e processos em andamento no FSA e na Agência como um todo; e (b) novos projetos, submetidos a partir da decisão. Afinal tratasse de um tema com impacto direto e profundo sobre a própria viabilidade econômica de parte relevante do setor audiovisual, gerando grande insegurança jurídica no mercado.3. As entidades presentes – BRAVI, SIAESP e SICAV – comunicaram à diretoria da ANCINE que enviaram para o Tribunal de Contas da União uma petição, assinada por 19 entidades do segmento audiovisual, solicitando participação –como parte interessada – no processo instaurado pelo TCU, possibilitando a representantes jurídicos das entidades o acesso a documentos, assim como a colaborar e recorrer, entre outras ações. A solicitação aguarda aprovação do relator do processo, o Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.
4. Os representantes destacaram a importância neste momento de equilíbrio e trabalho conjunto na busca de segurança técnica e jurídica que atenda todos os envolvidos, com vistas a garantir a continuidade de atividades, desenvolvimento e crescimento da indústria audiovisual brasileira, respeitando os princípios de isonomia e defesa da cultura brasileira.
Esclarecimentos – ANCINE
O diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema, Christian de Castro, explicou que a ANCINE ainda aguarda ser notificada oficialmente da decisão. “Tão logo a Agência receba a notificação, entraremos com recurso no TCU”, esclareceu. Mas adiantou que o TCU não realizou um comando direto de interrupção das atividades da ANCINE.
No texto do Acórdão não há uma ordem para que os editais sejam suspensos ou que as liberações de recursos sejam travadas imediatamente. No entanto, o Ministro Relator André Luiz deixa claro que há a indicação de que a ANCINE deva gerenciar projetos dentro da sua capacidade de administração e fiscalização.
Castro ressaltou que o Plano de Ação, entregue ao TCU em 2018, representa o ajuste necessário para cumprir a realidade e o desafio atual da gestão, e que já está em execução.
Durante a reunião com representantes do setor, a ANCINE destacou que formará um Grupo de Trabalho (GT) formado por técnicos, auditoria e procuradoria da Agência para recorrer ao Acórdão. Será indicado um ponto focal com o GT da ANCINE para alinhamento nos recursos (agência-setor) com equipe de advogados contratados para atuar em favor do setor audiovisual.
As instruções normativas relativas ao FSA estão válidas até a publicação de novas regras. A nova modalidade de prestação de contas pelo Sistema de Triagem Financeira (STF) da ANCINE, já apresentada a entidades e produtoras, ainda não está completamente finalizada e aguarda assinatura de contrato do Banco do Brasil com a Agência. Desta forma, a Agência Nacional do Cinema segue trabalhando normalmente em todas as suas funções, principalmente as atividades relativas as linhas de fomento abertas.
Entidades que assinaram petição encaminhada ao TCU:
- ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas
- ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas
- ABRAGAMES – Associação Brasileira de Produtores de Games
- ABRANIMA – Associação Brasileira de Animação
- ANDAI – Associação Nacional Distribuidores Audiovisual Independente
- APACI – Associação Paulista de Cineastas
- API – Associação Acadêmica de Propriedade Intelectual
- APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
- BRAVI – Brasil Audiovisual Independente
- CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste
- FAMES – Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e dos estados do Sul do Brasil
- FUNDACINE – Fundação Cinema RS
- SANTACINE – Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina
- SIAESP – Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo
- SIAV- Sindicato da Indústria Audiovisual RS
- SICAV – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
- SINAES – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado do Espírito Santo
- SINDAV – Sindicato da Industria Audiovisual de Minas Gerais
- UNINFRA – União Nacional da Infraestrutura Cinematográfica
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FOTO: Portal ANCINE
