A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) informou que vai encaminhar, ainda hoje, embargo de declaração ao Tribunal de Contas de União (TCU) com o objetivo de suspender efeitos de pontos do Acórdão 721/2019. A agência diz ter considerado que “as matérias contidas no Acórdão que já estão contempladas no Plano de Ação, enviado ao TCU em 2018, devem ser analisadas em processo separado, e por isso pede a suspensão das medidas”.
Leia mais detalhes divulgados pela ANCINE:
“Entre as questões incorporadas ao Plano de Ação, que já está em execução, estão a revisão do modelo de aprovação e acompanhamento de projetos; a criação do novo modelo de prestação de contas e execução de recursos; o aprimoramento da gestão da Agência, e a superação do passivo de prestação de contas.
Para outros itens do Acórdão, a ANCINE pretende encaminhar ao órgão o recurso de reconsideração. Além de debater questões técnicas específicas e demonstrar que alguns entendimentos utilizados podem não se aplicar à realidade do audiovisual, esse pedido de reconsideração buscará garantir a segurança jurídica das operações já realizadas até então e de criar soluções para defender o modelo de negócio da produção audiovisual. Cada item merece uma argumentação específica que já está sendo trabalhada pelas áreas técnicas da Agência em conjunto com a Auditoria Interna e Procuradoria Federal. Cabe ressaltar que contratos já firmados e publicados no Diário Oficial da União serão honrados.
A ANCINE reconhece o protagonismo das políticas de fomento como indutoras do expressivo crescimento apresentado pelo setor audiovisual nos últimos anos. Os números positivos na geração de emprego e renda reforçam a importância estratégica do setor para a economia nacional. Além disso, a produção audiovisual contribui de forma incontestável para o desenvolvimento cultural e artístico do país.
Ciente da importância de mecanismos como a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual, a ANCINE reafirma que buscará todos os caminhos legais para proteger a continuidade das políticas de fomento.”
Fonte: ANCINE
