A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 6, a medida provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93). A matéria será enviada ao Senado.
O projeto de lei de conversão da MP 796/17, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), traz como novidade a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).
Para jogos eletrônicos, o incentivo só será válido se não tiver natureza publicitária, embora possa ser usado também para a coprodução envolvendo brasileiros.
O texto do projeto de lei de conversão prevê ainda que, para os anos de 2018 e 2019, os incentivos prorrogados se limitarão aos recursos previstos nas leis orçamentárias.
Quanto ao limite máximo de investimento em filmes, telefilmes e minisséries de produção independente, o texto aumenta o teto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões.
Marta Suplicy reduz ainda, de 50% para até 20%, a multa devida pelo responsável pelo projeto de produção audiovisual se ele não realizar a obra.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: ‘Agência Câmara Notícias‘
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A Medida Provisória 796 versa sobre a prorrogação da Lei do Audiovisual até 2019 e prorroga o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), que se destina à construção e modernização de salas de cinema.
Anteriormente o Congresso havia aprovado e encaminhado para a sanção presidencial a Medida Provisória (MP) 770/2017. A Presidência da República decidiu pelo veto à matéria em função de vício formal e apresentou a MP 796 para o Congresso. Emendas para prorrogação até 2019 foram reapresentadas e aprovadas em Comissão Mista, com relatoria da senadora Marta Suplicy. A aprovação da MP 796 aguardava votação no plenário da Câmara dos deputados e agora aguarda no plenário do Senado antes de ser sancionada pelo presidente da República.
Fonte: Ancine
