Michel Temer sancionou na última segunda-feira (8), com vetos parciais, o projeto de lei 33/2017, que garante a prorrogação do RECINE (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), dos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. O projeto de Lei de Conversão deu origem à Lei nº 13.594/2018.

Entre os pontos vetados no texto sancionado pelo presidente estão a extensão dos benefícios fiscais para a produção de jogos eletrônicos independentes e para música na Lei do Audiovisual, e o aumento do teto por projeto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões.