A Comissão Mista da MP 796/2017, que prorroga a vigência do Recine, aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O texto aprovado por unanimidade estende o regime especial de tributação para a ampliação do parque de exibição para até 31 de dezembro de 2019, ao invés de só até dezembro deste ano, como previsto na medida provisória. E vai além.
O projeto de conversão permite que contribuintes possam deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras. As condições são que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Ancine. Do mesmo modo, até 2019 as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela agência, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado.
Esse mesmo benefício também se aplicará aos contribuintes que invistam no desenvolvimento de projetos de produção e na coprodução de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente, exceto os de natureza publicitária. A proposta ainda eleva para R$ 6 milhões os incentivos para a produção de audiovisual nacional, antes limitado a R$ 3 milhões, valor estabelecido em 1993. E ainda reduz a multa de inexecução de projetos para 20% e não os 50% atuais.
Outra emenda acolhida na reunião desta terça-feira foi a obrigação da Ancine estabelecer critérios para aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, nesse caso, fixando requisitos para classificação de nível de obra audiovisual musical produzida pela indústria videofonográfica. A emenda foi apresentada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que justificou o recolhimento das obras musicais para o fundo.
Na justificativa da relatora para ampliar o Recine, está o entendimento de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas, sendo exequível mediante remanejamento de igual valor proveniente de outros instrumentos de apoio à cultura, sem prejuízo às ações em curso. “Estudo da Ancine informa haver espaço fiscal para revisão da renúncia de arrecadação da Lei Rouanet entre R$ 142,7 milhões (10% do valor projetado na LDO para 2018) e R$ 282,8 milhões (diferença entre o projetado para 2018 e o efetivamente captado em 2016), que, remanejado, amplamente cobriria a renúncia estimada com o projeto de conversão”, ressalta a senadora.
A proposta agora terá que ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado em regime de urgência. O prazo de validade da MP é até o dia 22 deste mês.
Fonte: Tela Viva News
