No dia 03 de dezembro de 2018 duas empresas programadoras realizaram um questionamento formal acerca da classificação de emissoras comerciais abertas afiliadas a redes dentro do edital de fluxo contínuo de Televisão 2018.
As empresas pedem que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) esclareça: a) qual será o balizamento utilizado para classificar uma emissora aberta Afiliada a uma Geradora como agente econômico independente ou não; b) se levará ou não em consideração a relação de afiliação com emissoras geradoras para efeito de aplicação dos limites de investimento descritos no item 4.1 do Chamada Pública BRDE/FSA – Fluxo Contínuo para Te1evisão 2018; c) que em caso de resposta negativa a ambos os questionamentos acima, que medidas pretende executar para garantir o atendimento ao artigo 50 da IN 91 diante deste requerimento/provocação; d) se divulgará a lista completa de projetos e empresas inscritos e qualificados na Chamada Pública BRDE/FSA – Fluxo Contínuo para Televisão 2018.
Devido ao questionamento apresentado, foi aberto um processo administrativo na Ancine que se encontra em análise na Superintendência de Registro e, posteriormente, será enviado à Procuradoria da Ancine.
Os projetos devidamente inscritos na Chamada Pública BRDE/FSA – Fluxo Contínuo para Televisão 2018 estão sendo analisados normalmente pela equipe técnica da agência. Contudo, os resultados serão divulgados somente após o parecer final das áreas técnicas envolvidas e a manifestação da Agência.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/12, documentos preparatórios produzidos por servidores da Ancine para tomada de decisões são restritos ao agente público no exercício de seu cargo ou função; aos legitimamente interessados e seus representantes legais; bem como àqueles autorizados por consentimento ou previsão legal. Ou seja, o resultado final da Chamada Pública BRDE/FSA – Fluxo Contínuo para Televisão 2018 não poderá ser antecipado enquanto não for tomada a decisão final, quando então será tornada pública.
