Contribuição da BRAVI à Notícia Regulatória – Comunicação Audiovisual sob Demanda da ANCINE

O Brasil Audiovisual Independente – BRAVI, diante da resolução do Conselho Superior de Cinema sobre a formação de um Grupo de Trabalho específico para debater e construir uma proposta para Projeto de Lei ou Medida Provisória acerca da regulamentação do VOD no Brasil, traz a seus associados alguns esclarecimentos e informações que considera relevantes.

O Grupo de Trabalho constituído para o tema do VOD, conforme informação oficial do Minstério da Cultura (MinC), será composto por 10 membros titulares, sendo 05 (cinco) do governo federal e 05 (cinco) do setor audiovisual (que contará ainda com 05 (cinco) suplentes). Os 05 (cinco) titulares do setor audiovisual são João Daniel Tikhomiroff, Jorge Peregrino, Paula Pinha, Mauro Garcia (BRAVI) e Márcio Fracarolli.

Cumpre esclarecer ainda que a BRAVI, na Consulta Pública da Notícia Regulatória da ANCINE sobre VOD, encerrada em março último, encaminhou sua contribuição em conjunto com outras entidades representativas do setor audiovisual brasileiro, abrangendo vários temas sobre o VOD, tais como:

Definição de um percentual mínimo de obras audiovisuais brasileiras e obras audiovisuais brasileiras independentes nos catálogos (cota);

  • Obrigação de investimento direto na produção ou licenciamento de obras brasileiras e obras audiovisuais brasileiras independentes (contribuição financeira);
  • Garantia de igualdade na divulgação e equilíbrio na exposição visual das obras nacionais em catálogo nas interfaces das plataformas (proeminência);
  • Estabelecimento de contribuição tributária específica para o segmento (tributação).

O texto integral da contribuição das entidades à Consulta Pública sobre a Noticia Regulatória de VOD encaminhado à ANCINE foi reencaminhado ao ministro da Cultura, quando da reunião do Conselho Superior de Cinema, no último dia 30 de agosto.

Para acessar no site da ANCINE o conteúdo do Relatório Consolidado da Consulta Pública com as considerações do setor audiovisual e contribuição da BRAVI clique aqui

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