Após tentativa de extinção e uma discussão jurídica que chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal decidiu recriar o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, com mudanças em sua composição. O decreto foi publicado na sexta-feira passada (28 de junho). Uma das mudanças foi dar à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) direito a voto no conselho.

O governo havia publicado decreto que extinguia colegiados, entre eles o de combate à pirataria, mas uma decisão do STF concedeu liminar limitando essa norma. Com isso, o governo decidiu recriar o conselho, que tem como objetivo estabelecer diretrizes para a formulação e a proposição de plano nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal e ao crime contra a propriedade intelectual.

Uma das principais mudanças foi dar direito às agências ANCINE, Anatel e de Vigilância Sanitária de escolherem representantes com direito a voto. Por outro lado, foi retirado da composição do conselho o membro do Ministério da Ciência e Tecnologia (que hoje inclui as pastas de Inovação e Comunicação).

Veja a íntegra do decreto neste link.