Qualquer produção que pretenda realizar filmagens em bens públicos deve ficar atenta às regras específicas aplicáveis às relações entre particulares e a Administração Pública. O Direito Administrativo possui instrumentos próprios de contratação e, muitas vezes, a adoção de um contrato frequentemente utilizado para regular a relação entre dois particulares não será a via mais adequada para contratação com um ente público.

Nesse sentido, os instrumentos adequados para formalizar o uso de um bem público são: a autorização de uso, a permissão de uso ou a concessão de uso. A escolha entre eles dependerá das características do uso no caso concreto, tais como a duração do uso, a finalidade, se o bem será de uso exclusivo do particular nesse período, o tipo do bem público, dentre outros fatores. A produtora deve ficar atenta, ainda, aos requisitos para sua formalização, tendo em vista que alguns deles exigem um procedimento licitatório prévio.

Por vezes, os próprios órgãos públicos, por engano, acabam indicando instrumentos equivocados para a realização da filmagem. Portanto, é importante que a produtora pondere a necessidade de buscar um assessoramento jurídico para tais questões, com vistas a evitar questionamentos pelos órgãos de controle.

De forma a facilitar e desburocratizar o procedimento, foi criada a São Paulo Film Comission, uma importante aliada das produtoras para realizar filmagens em bens públicos municipais. Ela tem como papel realizar a intermediação entre a produtora e a pasta titular do bem público onde ocorrerá a gravação. Seu funcionamento está sob coordenação da SPCINE e as principais informações sobre o processo de solicitação de filmagens estão disponíveis online no site: http://www.spcinesis.com.br/login.php

O modelo adotado pela SPCINE consiste, sem dúvida, numa empreitada bem sucedida e necessária para o fortalecimento do setor. Espera-se que o processo de desenvolvimento e implementação das demais Film Comissions pelo país se dê de maneira célere e eficiente, de forma que seja ampliado o apoio às filmagens em diversas cidades.

Mais informações entrar em contato com: anacarolina@cqs.adv.brou aline@cqs.adv.br

Ana Carolina Capozzi
Advogada
anacarolina@cqs.adv.br