Legislação

Filmagens em comunidades indígenas

Em um país de extensão continental como o Brasil, a diversidade de povos e culturas é naturalmente gigantesca, o que nos faz realizar a importância de cada cultura para a formação do povo brasileiro. Nesse sentido, a cultura indígena é … Continue reading


Autorização judicial para filmagens com elenco infantil

A produção de projetos audiovisuais que contém a participação de crianças ou adolescentes no elenco principal (e/ou secundário) exige um cuidado redobrado por parte das empresas produtoras. Isso porque, em razão da ampla e integral proteção conferida pela legislação brasileira … Continue reading


Pré-licenciamento de obras no FSA

O Fundo Setorial do Audiovisual (o FSA) constitui a principal fonte de financiamento à produção de obras brasileiras independentes e seu investimento em obras televisivas pressupõe, por via de regra, que tais obras tenham exibição garantida em um canal de … Continue reading


Merchandising em redes sociais: anunciantes e influenciadores devem observar algumas questões jurídicas

Reconhecimento, identificação e engajamento são elementos presentes na relação do público com influenciadores digitais. Aos olhos do público, produtos utilizados por seus influenciadorespassam a ter um endosso de qualidade e assim se constrói uma forte associação produto-pessoa. A imagem do influenciador é … Continue reading


A medida compensatória como forma alternativa de reparação de danos a União

Os mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei do Audiovisual, Lei Federal nº 8.685/93, autorizam o abatimento, a dedução ou a utilização de parte do imposto de renda devido pelo contribuinte para a aplicação em projetos audiovisuais brasileiros. Por esta … Continue reading


Filmagens em bens públicos da cidade de São Paulo: como fazer

Qualquer produção que pretenda realizar filmagens em bens públicos deve ficar atenta às regras específicas aplicáveis às relações entre particulares e a Administração Pública. O Direito Administrativo possui instrumentos próprios de contratação e, muitas vezes, a adoção de um contrato … Continue reading


Petrobras exige adoção de Programa de Integridade para celebração de contratos de patrocínio e convênios

No dia 15 de janeiro de 2018 a Petrobras publicou no Diário Oficial da União o seu novo Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP[1]). Por esse novo documento, a empresa prevê que as partes interessadas em, com ela, iniciar ou … Continue reading


Lei de incentivo fiscal à cultura na cidade de São Paulo está de volta

No fim de 2017, entrou em vigor, finalmente, o decreto (Nº 58.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017) que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), o programa da Secretaria de Cultura da Cidade de São Paulo … Continue reading


Produção audiovisual e a nova instrução normativa do Ministério da Cultura

Para quem produz ou pretende produzir conteúdo audiovisual com a Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/1991), é imprescindível conhecer as regras trazidas em dezembro de 2017 pela Instrução Normativa 05, que substituiu a de número 01, e que estabelece procedimentos … Continue reading


Vetos à Medida Provisória que prorroga mecanismos da Lei do Audiovisual e o RECINE

Foi sancionada em 08 de janeiro de 2018, pelo presidente da República, a Lei nº 13.594/2018, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017 – MPV 796/2017, que garante a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2019, … Continue reading


Com vetos, presidente sanciona prorrogação do RECINE e da Lei do Audiovisual até 2019

Michel Temer sancionou na última segunda-feira (8), com vetos parciais, o projeto de lei 33/2017, que garante a prorrogação do RECINE (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), dos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual … Continue reading


Senado aprova prorrogação do Recine

O Senado aprovou na última terça-feira, dia 12, a prorrogação da vigência do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica). A medida provisória MP 796/17 estendeu o funcionamento do regime especial até 31 de dezembro … Continue reading