Legislação

Plenário adia votação do projeto que altera Supersimples

Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para … Continue reading


Aprovado em Plenário projeto que beneficia micro e pequenas empresas

Os senadores aprovaram na terça-feira, 29, o projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010 estabelece limites para o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga … Continue reading


Acordos internacionais no audiovisual podem tramitar mais rapidamente com aprovação da PEC 35/2011

Está pronta para a votação pelo Plenário do Senado, em decisão final, a proposta de emenda à Constituição, que permite tornar mais rápida a tramitação de acordos internacionais (PEC 35/2011). No dia 15 de abril foi realizada a última sessão … Continue reading


Câmara aprova regime de urgência para Projeto de Lei sobre direito de resposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 22, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social. O projeto … Continue reading


Projeto de Lei sobre produção independente e regionalização da programação na TV aberta ganha audiência pública

BRAVI e SICAV protocolaram na segunda-feira, 7, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para ampliação do debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em … Continue reading


BRAVI e SICAV protocolam manifestação no Senado Federal

BRAVI e SICAV protocolaram hoje, 7 de abril, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em radiodifusores … Continue reading


Câmara aprova projeto do Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 25, o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da Internet. O projeto define também os casos em que a Justiça pode pedir registros de … Continue reading


LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Entrará em vigor em janeiro de 2014. Leia mais em PDF


NOVA LEI ISS – RJ – GUIA DO PRODUTOR CULTURAL

Instrumento de renúncia fiscal que possibilita o apoio à realização de projetos culturais. Tal benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS. Através da renúncia, as empresas … Continue reading


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109

Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº. 30, de 20 de julho … Continue reading


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de … Continue reading


Prefeito de São Paulo irá sancionar nesta sexta (20/12) PL que cria a SP Cine

O prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, irá sancionar nesta sexta-feira (20/12), o projeto de lei que cria a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (SP Cine). A cerimônia será realizada às 16h no auditório da … Continue reading