Legislação

Câmara aprova medida provisória sobre incentivo fiscal para cinema, games e videoclipes

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 6, a medida provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo … Continue reading


Produtoras cinematográficas não devem recolher ISS sobre produção e podem se restituir dos valores pagos indevidamente

Nos últimos anos temos acompanhado que grande parte dos produtores audiovisuais tem recolhido os impostos sobre a sua atividade com bastante dificuldade, visto que as receitas para os projetos têm sido cada vez mais justas o que afeta sensivelmente as … Continue reading


Recine e Lei do Audiovisual são prorrogadas

Decreto da presidência da República prorrogou o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), regime tributário destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização e fortalecer a sustentabilidade … Continue reading


STF declara constitucionalidade da Lei 12.485 em julgamento final

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 12.485/2011 na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8). A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, que … Continue reading


BRAVI participa de reunião sobre renovação da Lei do Audiovisual

A BRAVI, representada por seu presidente executivo, Mauro Garcia, e outras onze entidades do setor audiovisual participaram na última quinta-feira, 7, de agenda no Palácio do Planalto, em Brasília, para expressarem suas preocupações sobre a prorrogação da Lei do Audiovisual … Continue reading


LEI COMPLEMENTAR Nº 123 – INSTITUI O SIMPLES NACIONAL

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de … Continue reading


LEI COMPLEMENTAR Nº 147 – ALTERA LCP Nº 123 – que institui o Simples Nacional

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 … Continue reading


LEI Nº 13.006/2014 – LEI SOBRE CINEMA NACIONAL NAS ESCOLAS

Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. Leia mais em … Continue reading


DECRETO nº 8.281 – PRODAV e outras providencias

Decreto nº 8.281 – PRODAV e outras providencias Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.


BRAVI participa de audiência pública no Senado sobre projeto que regulamenta regionalização na TV

Aconteceu na quarta-feira (28) em Brasília, audiência pública que teve como foco a análise do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o projeto (PLC 59/2003) da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que visa regulamentar os incisos II e III do … Continue reading


Câmara dos Deputados aprova projeto que libera biografia de pessoas públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A … Continue reading


Plenário adia votação do projeto que altera Supersimples

Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para … Continue reading