Legislação

ANATEL – RESOLUÇÃO Nº 581

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio … Continue reading


DEFINIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE CINEMA PARA A LEI 12.485

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LEI Nº 12.485/2011 – LEI DA TV PAGA

Confira na íntegra a nova Lei 12.485 (PLC 116), sancionado pela Presidência da República. A lei Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos … Continue reading


PLC 116 – MATÉRIA APROVADA EM SENADO

O Projeto de Lei da Câmara, que estabelece novas regras para o setor audiovisual brasileiro foi aprovado em Senado no dia 16 de agosto de 2011, após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra do Projeto, … Continue reading


UNESCO – AMBIENTE REGULATÓRIO

Estudo sobre o Ambiente Regulatório para a Radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros. Leia mais em PDF


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de … Continue reading


LEI Nº 9.610/1998 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Leia mais em PDF


LEI Nº 8.685/1993 – LEI DO AUDIOVISUAL

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Prevista originalmente para vigorar até o exercício fiscal de 2003, esta lei foi prorrogada por mais 20 anos por meio da medida provisória n.° 2.228 de 2001. Leia mais … Continue reading


LEI Nº 8.313/1991 – LEI ROUANET

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Leia mais em PDF


ART. 221 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPILADO

Art. 221 – Título VIII – Capítulo V da Comunicação Social – A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios… Leia mais em PDF


CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988 – ARQUIVO COMPILADO

A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e … Continue reading


DECRETO Nº 82.385

Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Leia mais em PDF