Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de …
Prefeito de São Paulo irá sancionar nesta sexta (20/12) PL que cria a SP Cine
O prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, irá sancionar nesta sexta-feira (20/12), o projeto de lei que cria a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (SP Cine). A cerimônia será realizada às 16h no auditório da …
ANATEL – RESOLUÇÃO Nº 581
Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio …
LEI Nº 12.485/2011 – LEI DA TV PAGA
Confira na íntegra a nova Lei 12.485 (PLC 116), sancionado pela Presidência da República. A lei Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos …
PLC 116 – MATÉRIA APROVADA EM SENADO
O Projeto de Lei da Câmara, que estabelece novas regras para o setor audiovisual brasileiro foi aprovado em Senado no dia 16 de agosto de 2011, após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra do Projeto, …
UNESCO – AMBIENTE REGULATÓRIO
Estudo sobre o Ambiente Regulatório para a Radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros. Leia mais em PDF
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de …
LEI Nº 9.610/1998 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Leia mais em PDF
LEI Nº 8.685/1993 – LEI DO AUDIOVISUAL
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Prevista originalmente para vigorar até o exercício fiscal de 2003, esta lei foi prorrogada por mais 20 anos por meio da medida provisória n.° 2.228 de 2001. Leia mais …
LEI Nº 8.313/1991 – LEI ROUANET
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Leia mais em PDF
ART. 221 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPILADO
Art. 221 – Título VIII – Capítulo V da Comunicação Social – A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios… Leia mais em PDF
