Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para a próxima semana.
O projeto visa permitir a inclusão, no regime de tributação do Supersimples, de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento. Também vai permitir que a substituição tributária seja extinta ou tenha um abatimento na íntegra para as empresas de pequeno porte. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.
O texto a ser votado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Puty (PT/PA). Ele pretende apresentar uma emenda para ampliar em 20% o limite de receita das micro e pequenas empresas, que hoje é de R$ 3,6 milhões. Com o reajuste, o teto passaria para R$ 4,32 milhões. “Apesar do texto do substitutivo não ter alcançado ainda o ajuste dos tetos de faturamento, acredito que essa mudança deve acontecer. Devemos pensar que a lei só valerá a partir de 2015 e até lá a inflação já terá causado significativa defasagem nos valores vigentes”, diz Puty.
Com a aprovação da medida, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime de lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esse regime unifica oito impostos em um único boleto, gerando uma redução média de 40% em sua carga tributária. Com a universalização, são esperadas não somente a redução do número de empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.
