Foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 10 de outubro, a Portaria 491-E, assinada pelo diretor-presidente substituto da Ancine, Alex Braga.

A portaria fixa os critérios econômicos e os procedimentos administrativos relacionados à análise prioritária de projetos audiovisuais contemplados com recursos públicos. A medida foi necessária para restabelecer a capacidade técnica e operacional da Agência, garantindo a continuidade da política pública para o setor e maior agilidade e eficácia na alocação dos recursos públicos, mitigando o risco de formação de novos passivos.

Os critérios para se conceder prioridade à análise de projetos se aplicam aos atos de: aprovação para captação de recursos incentivados; análise complementar; análise de direitos; redimensionamento; remanejamento; prorrogações de prazo; autorização de movimentação de recursos públicos; e autorização de coexecução de projetos audiovisuais. A portaria não se aplica à publicação de resultados e novas contratações com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA.

A priorização de análise deverá ser solicitada pela proponente do projeto à Coordenação responsável, informando os critérios econômicos nos quais o projeto audiovisual se enquadra.

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