A Agência Nacional do Cinema – ANCINE publicou na última sexta-feira, 25 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 102, que disciplina os processos decisórios da Diretoria Colegiada da Agência, e amplia a transparência de suas reuniões. A regulamentação é mais um passo para a adequação da ANCINE à Lei das Agências Reguladoras (Lei n. 13.848/ 2019).
Uma das novidades que a resolução traz é a participação do público externo às reuniões do Colegiado. Para participar, os interessados devem inscrever-se previamente através de e-mail requerimentos.sdc@ancine.gov.br.
Na deliberação de processos sigilosos, as reuniões serão abertas exclusivamente às partes interessadas e seus procuradores.
Além de públicas, as reuniões de Diretoria Colegiada passarão a ser também gravadas e disponibilizadas nos canais de comunicação da Agência. Os encontros acontecem uma vez por semana. Excepcionalmente, podem ser realizadas reuniões extraordinárias, para tratar de matéria urgente e relevante, que deverão ser convocadas formalmente com antecedência mínima de 48 horas.
