Tag Archives: cqsadvogados

Possíveis alterações na Lei Rouanet são especuladas

No último dia 8, o presidente Jair Bolsonaro publicou no Twitter uma notícia veiculada pelo SBT, na qual são levantadas possibilidades de mudanças na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991). Atualmente, o teto de captação de Recursos, segundo art. 4º, inciso … Continue reading


Projetos audiovisuais incentivados como forma de processos administrativos

No âmbito das produções audiovisuais, os proponentes que utilizam leis de incentivo fiscal ou estabelecem alguma parceria com o Poder Público para desenvolver seus projetos devem se atentar para as regras específicas do processo administrativo. A Lei 9.784/99 estabelece as … Continue reading


Cide-royalties sobre remessas previstas em contratos de exploração de obras audiovisuais

Uma série de súmulas foi aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, trazendo reflexos significativos para o mercado audiovisual. Dentre as súmulas publicadas no dia 03 de setembro deste ano, que passam a vincular futuras decisões … Continue reading


Classificação indicativa do Estado de São Paulo

Foi publicada, no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 16.793, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais … Continue reading


Do prazo para cumprimento da lei brasileira de inclusão pelas edificações de uso público e de uso coletivo

Foi publicado no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.404, de 12 de julho de 2018, que o Decreto 5.296, 02 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços … Continue reading