Lei que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança é aprovada

O presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira (12 de dezembro) a MP 846/2018, que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança. Segundo o governo federal, é previsto o repasse anual pela lei de cerca de R$ 443 milhões para a cultura (Fundo Nacional de Cultura), R$ 630 milhões para o esporte e R$ 1 bilhão para a área da segurança pública. O texto também legaliza as apostas esportivas. Com isso, a MP foi convertida para lei nº 13.756/2018.

Também foi aprovado na Câmara e no Senado, o texto final da MP 851, a chamada Medida Provisória dos Fundos Patrimoniais, que instituições públicas e privadas poderão ter organizações gestoras de seus fundos patrimoniais.

Doações de pessoas físicas e jurídicas podem ser recebidas pelos fundos, com o intuito de financiar iniciativas de interesse público como cultura, inovação e tecnologia. Com base nos mecanismos previstos nos artigos 18 e 26 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), o texto da MP ainda permite que algumas doações às instituições culturais sejam realizadas.

Categorias: Mercado Notícias

Notícias relacionadas