Legislação

Possíveis alterações na Lei Rouanet são especuladas

No último dia 8, o presidente Jair Bolsonaro publicou no Twitteruma notícia veiculada pelo SBT, na qual são levantadas possibilidades de mudanças na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991). Atualmente, o teto de captação de Recursos, segundo art. 4º, inciso I, alínea … Continue reading


Cesnik, Quintino e Salinas Advogados informa

Legislações importantes para o setor audiovisual foram promulgadas no fim de 2018, que deverão trazer reflexos diretos para o setor agora em 2019. Dois decretos, por exemplo, versam sobre acordos internacionais: (i) o Decreto nº 9.553, de 1º de novembro … Continue reading


Lei que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança é aprovada

O presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira (12 de dezembro) a MP 846/2018, que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança. Segundo o governo federal, é previsto o repasse anual pela lei de cerca … Continue reading


Projetos audiovisuais incentivados como forma de processos administrativos

No âmbito das produções audiovisuais, os proponentes que utilizam leis de incentivo fiscal ou estabelecem alguma parceria com o Poder Público para desenvolver seus projetos devem se atentar para as regras específicas do processo administrativo. A Lei 9.784/99 estabelece as … Continue reading


Cide-royalties sobre remessas previstas em contratos de exploração de obras audiovisuais

Uma série de súmulas foi aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, trazendo reflexos significativos para o mercado audiovisual. Dentre as súmulas publicadas no dia 03 de setembro deste ano, que passam a vincular futuras decisões … Continue reading


Conheça as novas regras do Ministério da Justiça para a Classificação Indicativa

Entrou em vigor em setembro a nova portaria do Ministério da Justiça contendo regras para Classificação Indicativa: a Portaria 1.189/2018. Inicialmente, importante salientar que a classificação tem natureza de recomendação, cabendo à família (compreendida como os responsáveis legais pelo menor), via … Continue reading


O Acordo de Sócios

Uma ferramenta bastante relevante e utilizada por muitas empresas, e que vem sendo cada vez mais utilizada pelas empresas do setor audiovisual, é o Acordo de Sócios, que pode ser chamado de Acordo de Acionistas ou Acordo de Quotistas, conforme … Continue reading


Classificação indicativa do Estado de São Paulo

Foi publicada, no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 16.793, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no … Continue reading


Do prazo para cumprimento da lei brasileira de inclusão pelas edificações de uso público e de uso coletivo

Foi publicado no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.404, de 12 de julho de 2018, que o Decreto 5.296, 02 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços … Continue reading


Visto brasileiro para artistas internacionais

Os motivos que trazem tantos artistas, produtores e diretores estrangeiros ao Brasil são diversos. Seja para participarem de um programa televisivo, para realizarem concertos musicais, exposições ou simplesmente para usarem nosso cenário natural e cultural como pano de fundo em … Continue reading


Pequenos trechos

O processo de “nascimento” de uma lei, em sua essência, é e deve ser discutido amplamente no âmbito das casas legislativas haja vista sua enorme importância na vida do administrado, sendo certo que, para que uma lei seja promulgada, há … Continue reading


Fortalecimento da segurança jurídica na execução dos projetos culturais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), em que pese anteriormente denominada como “Lei de Introdução ao Código Civil”, é um verdadeiro guia de aplicação e de hermenêutica do Direito em geral, devendo … Continue reading