Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 – INSTITUI O SIMPLES NACIONAL

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de … Continue reading


LEI COMPLEMENTAR Nº 147 – ALTERA LCP Nº 123 – que institui o Simples Nacional

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 … Continue reading


LEI Nº 13.006/2014 – LEI SOBRE CINEMA NACIONAL NAS ESCOLAS

Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. Leia mais em … Continue reading


DECRETO nº 8.281 – PRODAV e outras providencias

Decreto nº 8.281 – PRODAV e outras providencias Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.


BRAVI participa de audiência pública no Senado sobre projeto que regulamenta regionalização na TV

Aconteceu na quarta-feira (28) em Brasília, audiência pública que teve como foco a análise do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o projeto (PLC 59/2003) da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que visa regulamentar os incisos II e III do … Continue reading


Câmara dos Deputados aprova projeto que libera biografia de pessoas públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A … Continue reading


Plenário adia votação do projeto que altera Supersimples

Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para … Continue reading


Aprovado em Plenário projeto que beneficia micro e pequenas empresas

Os senadores aprovaram na terça-feira, 29, o projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010 estabelece limites para o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga … Continue reading


Acordos internacionais no audiovisual podem tramitar mais rapidamente com aprovação da PEC 35/2011

Está pronta para a votação pelo Plenário do Senado, em decisão final, a proposta de emenda à Constituição, que permite tornar mais rápida a tramitação de acordos internacionais (PEC 35/2011). No dia 15 de abril foi realizada a última sessão … Continue reading


Câmara aprova regime de urgência para Projeto de Lei sobre direito de resposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 22, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social. O projeto … Continue reading


Projeto de Lei sobre produção independente e regionalização da programação na TV aberta ganha audiência pública

BRAVI e SICAV protocolaram na segunda-feira, 7, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para ampliação do debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em … Continue reading


BRAVI e SICAV protocolam manifestação no Senado Federal

BRAVI e SICAV protocolaram hoje, 7 de abril, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em radiodifusores … Continue reading