Legislação
Lei que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança é aprovada
O presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira (12 de dezembro) a MP 846/2018, que destina e divide os lucros das loterias entre cultura, esporte e segurança. Segundo o governo federal, é previsto o repasse anual pela lei de cerca …
Acordo de coprodução cinematográfica Brasil-Itália é promulgado por Michel Temer
O presidente Michel Temer promulgou, neste mês, o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008. O documento substitui o acordo …
Projetos audiovisuais incentivados como forma de processos administrativos
No âmbito das produções audiovisuais, os proponentes que utilizam leis de incentivo fiscal ou estabelecem alguma parceria com o Poder Público para desenvolver seus projetos devem se atentar para as regras específicas do processo administrativo. A Lei 9.784/99 estabelece as …
Cide-royalties sobre remessas previstas em contratos de exploração de obras audiovisuais
Uma série de súmulas foi aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, trazendo reflexos significativos para o mercado audiovisual. Dentre as súmulas publicadas no dia 03 de setembro deste ano, que passam a vincular futuras decisões …
Conheça as novas regras do Ministério da Justiça para a Classificação Indicativa
Entrou em vigor em setembro a nova portaria do Ministério da Justiça contendo regras para Classificação Indicativa: a Portaria 1.189/2018. Inicialmente, importante salientar que a classificação tem natureza de recomendação, cabendo à família (compreendida como os responsáveis legais pelo menor), via …
O Acordo de Sócios
Uma ferramenta bastante relevante e utilizada por muitas empresas, e que vem sendo cada vez mais utilizada pelas empresas do setor audiovisual, é o Acordo de Sócios, que pode ser chamado de Acordo de Acionistas ou Acordo de Quotistas, conforme …
Classificação indicativa do Estado de São Paulo
Foi publicada, no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 16.793, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no …
Do prazo para cumprimento da lei brasileira de inclusão pelas edificações de uso público e de uso coletivo
Foi publicado no dia 13 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.404, de 12 de julho de 2018, que o Decreto 5.296, 02 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços …
Visto brasileiro para artistas internacionais
Os motivos que trazem tantos artistas, produtores e diretores estrangeiros ao Brasil são diversos. Seja para participarem de um programa televisivo, para realizarem concertos musicais, exposições ou simplesmente para usarem nosso cenário natural e cultural como pano de fundo em …
Pequenos trechos
O processo de “nascimento” de uma lei, em sua essência, é e deve ser discutido amplamente no âmbito das casas legislativas haja vista sua enorme importância na vida do administrado, sendo certo que, para que uma lei seja promulgada, há …
Fortalecimento da segurança jurídica na execução dos projetos culturais
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), em que pese anteriormente denominada como “Lei de Introdução ao Código Civil”, é um verdadeiro guia de aplicação e de hermenêutica do Direito em geral, devendo …
A importância dos incentivos para produção audiovisual e as film commissions nos EUA para produtores brasileiros
Recentemente, o Consulado dos EUA, por meio do Departamento do Comércio, organizou um “webinar” (um seminário via internet e debate ao vivo online com software dedicado) sobre o financiamento de produção audiovisual nos EUA, com a participação de advogados especializados …
