Legislação
Contrato de locação x Termo de autorização de uso de espaço
Durante a produção de uma obra audiovisual, usualmente são utilizados diferentes espaços nos quais irão ocorrer as gravações, tanto internos quanto externos. Caso estas gravações ocorram em locais que não sejam de propriedade da própria produtora, será necessário formalizar a …
Os contratos digitais têm validade jurídica?
A quantidade de contratos firmados no âmbito de uma produção audiovisual é enorme, abarcando contratos de coprodução, elenco principal e secundário, diretor, trilha, montagem de cenário, locação de espaços, autorização de uso de imagem e voz entre outros. Nesse cenário, …
Autorização de uso de imagem de edificações e fachadas
Uma das questões que mais gera discussões no campo do direito autoral é a tentativa de delimitar seu âmbito de proteção, dado as inúmeras possibilidades de forma alcançadas pela arte. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98 – LDA), em …
Filmagens em comunidades indígenas
Em um país de extensão continental como o Brasil, a diversidade de povos e culturas é naturalmente gigantesca, o que nos faz realizar a importância de cada cultura para a formação do povo brasileiro. Nesse sentido, a cultura indígena é …
Autorização judicial para filmagens com elenco infantil
A produção de projetos audiovisuais que contém a participação de crianças ou adolescentes no elenco principal (e/ou secundário) exige um cuidado redobrado por parte das empresas produtoras. Isso porque, em razão da ampla e integral proteção conferida pela legislação brasileira …
Pré-licenciamento de obras no FSA
O Fundo Setorial do Audiovisual (o FSA) constitui a principal fonte de financiamento à produção de obras brasileiras independentes e seu investimento em obras televisivas pressupõe, por via de regra, que tais obras tenham exibição garantida em um canal de …
Merchandising em redes sociais: anunciantes e influenciadores devem observar algumas questões jurídicas
Reconhecimento, identificação e engajamento são elementos presentes na relação do público com influenciadores digitais. Aos olhos do público, produtos utilizados por seus influenciadorespassam a ter um endosso de qualidade e assim se constrói uma forte associação produto-pessoa. A imagem do influenciador é …
A medida compensatória como forma alternativa de reparação de danos a União
Os mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei do Audiovisual, Lei Federal nº 8.685/93, autorizam o abatimento, a dedução ou a utilização de parte do imposto de renda devido pelo contribuinte para a aplicação em projetos audiovisuais brasileiros. Por esta …
Filmagens em bens públicos da cidade de São Paulo: como fazer
Qualquer produção que pretenda realizar filmagens em bens públicos deve ficar atenta às regras específicas aplicáveis às relações entre particulares e a Administração Pública. O Direito Administrativo possui instrumentos próprios de contratação e, muitas vezes, a adoção de um contrato …
Petrobras exige adoção de Programa de Integridade para celebração de contratos de patrocínio e convênios
No dia 15 de janeiro de 2018 a Petrobras publicou no Diário Oficial da União o seu novo Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP[1]). Por esse novo documento, a empresa prevê que as partes interessadas em, com ela, iniciar ou …
Lei de incentivo fiscal à cultura na cidade de São Paulo está de volta
No fim de 2017, entrou em vigor, finalmente, o decreto (Nº 58.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017) que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), o programa da Secretaria de Cultura da Cidade de São Paulo …
Produção audiovisual e a nova instrução normativa do Ministério da Cultura
Para quem produz ou pretende produzir conteúdo audiovisual com a Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/1991), é imprescindível conhecer as regras trazidas em dezembro de 2017 pela Instrução Normativa 05, que substituiu a de número 01, e que estabelece procedimentos …
