Legislação
BRAVI participa de audiência pública no Senado sobre projeto que regulamenta regionalização na TV
Aconteceu na quarta-feira (28) em Brasília, audiência pública que teve como foco a análise do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o projeto (PLC 59/2003) da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que visa regulamentar os incisos II e III do …
Câmara dos Deputados aprova projeto que libera biografia de pessoas públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A …
Plenário adia votação do projeto que altera Supersimples
Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para …
Aprovado em Plenário projeto que beneficia micro e pequenas empresas
Os senadores aprovaram na terça-feira, 29, o projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010 estabelece limites para o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga …
Acordos internacionais no audiovisual podem tramitar mais rapidamente com aprovação da PEC 35/2011
Está pronta para a votação pelo Plenário do Senado, em decisão final, a proposta de emenda à Constituição, que permite tornar mais rápida a tramitação de acordos internacionais (PEC 35/2011). No dia 15 de abril foi realizada a última sessão …
Câmara aprova regime de urgência para Projeto de Lei sobre direito de resposta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 22, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social. O projeto …
Projeto de Lei sobre produção independente e regionalização da programação na TV aberta ganha audiência pública
BRAVI e SICAV protocolaram na segunda-feira, 7, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para ampliação do debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em …
BRAVI e SICAV protocolam manifestação no Senado Federal
BRAVI e SICAV protocolaram hoje, 7 de abril, em Brasília, manifestação no Senado Federal a favor de audiências públicas para debate sobre a presença da produção independente em emissoras de televisão abertas e à regionalização da programação audiovisual em radiodifusores …
Câmara aprova projeto do Marco Civil da Internet
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 25, o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da Internet. O projeto define também os casos em que a Justiça pode pedir registros de …
LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Entrará em vigor em janeiro de 2014. Leia mais em PDF
NOVA LEI ISS – RJ – GUIA DO PRODUTOR CULTURAL
Instrumento de renúncia fiscal que possibilita o apoio à realização de projetos culturais. Tal benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS. Através da renúncia, as empresas …
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109
Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº. 30, de 20 de julho …
