A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 25, o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da Internet. O projeto define também os casos em que a Justiça pode pedir registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Aprovado na forma de substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT RJ), o texto derrubou o artigo que previa a obrigatoriedade de datas centers no Brasil e manteve o conceito da neutralidade na rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O relator também propôs uma mudança no artigo 11, que agora prevê que a legislação brasileira se aplica a qualquer serviço de Internet, mesmo que realizado por empresa estrangeira, que se dedique ao mercado brasileiro ou tenha usuários brasileiros, ou que tenha presença no Brasil por meio de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O ponto que trata da exposição de imagens e cenas íntimas também passou por modificação, prevendo que os provedores deverão retirar esse conteúdo após notificação. A notificação deve trazer elementos que permitam a identificação da pessoa que teve sua intimidade violada. Também houve alterações no artigo 10, assegurando que os dados dos usuários só serão fornecidos mediante ordem judicial. Outra alteração é a previsão de que o usuário tenha mecanismos que permitam o controle parental de conteúdos, na forma de regulamentação.
A matéria foi aprovada em votação simbólica e ainda será encaminhada para o Senado. Veja relatório na íntegra neste link.
FONTE: Teletime News e site da Câmara
Foto: Luís Macedo/ Câmara.
