A Agência Nacional do Cinema – ANCINE publicou no Diário Oficial do dia 14 de fevereiro uma série de súmulas que tratam de pacificação de entendimentos sobre execução e prestação de contas de projetos audiovisuais.

São ao todo 14 compêndios, que trazem orientações sobre:  Gerenciamento x Contrapartida; Doação de Serviços x Contrapartida; Contrapartida e Atualização Monetária; Impossibilidade de compensar despesas irregulares; Coexecução e retroatividade; Tarifas bancárias / despesas indevidas e devolução no mesmo mês; Situações adversas e Prazo de Prestação de Contas Final.

A medida busca trazer mais transparência e eficiência aos procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, executados por meio de ações de fomento direto e indireto.

As Súmulas entram em vigor na data de sua publicação. Elas podem ser consultadas aqui.