Parlamentares votaram no dia 24 de fevereiro o PLP 73/2021, que institui a Lei Paulo Gustavo

A proposta repassa R$ 3,8 bilhões pela União para Estados, DF e Municípios, divididos da seguinte forma:

• R$ 2,797 bilhões para ações voltadas ao setor audiovisual;
• R$ 1,065 bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura.

Para tornar possível a aprovação do texto, foi construído um acordo com a base do Governo, onde foi determinado que a Secretaria Especial de Cultura definirá as diretrizes a serem adotadas, em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar, considerando um planejamento estratégico que leve em conta quais segmentos culturais prioritários.

Com a alteração, o Projeto retornará ao Senado Federal para que se analise e vote a alteração proposta. Só após a deliberação do Senado, é que a proposta será encaminhada à sanção presidencial.

Confira o voto: https://bit.ly/3M0Q3yH

(Informativo da Assessoria Parlamentar BRAVI)