O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator da Comissão Especial que analisa a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), apresentou novo parecer sobre o tema. Ele acatou parte das 16 emendas sugeridas na comissão.

De acordo com a Agência Câmara, Forte “mantém a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras” para “garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado”.

Entre os ajustes do novo parecer está a manutenção da situação atual da diretoria colegiada da ANCINE (Agência Nacional do Cinema), com um presidente e três diretores. Também houve modificação nas regras do futuro IQR (Índice de Qualidade Regulatória), que vai medir a eficácia de cada agência, e sobre a adoção de programa de integridade contra corrupção.

Se for aprovada pela Comissão Especial da Câmara, o projeto voltará para análise do Senado.

O novo parecer pode ser lido neste link.