RIO – A Sky foi autuada nesta quarta-feira pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), pelo descumprimento da Lei 12.485, conhecida como Lei da TV Paga. De acordo com a Ancine, a Sky cuidaria da programação de um canal de seus pacotes, o Sports +, o que é proibido pela legislação. Pela infração, a empresa pode ser multada em até R$ 5 milhões. A Sky foi procurada ontem, mas até o fechamento desta edição não se manifestou sobre o caso.

A Lei 12.485, aprovada em 2011, proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações, como a Sky, de atuar na atividade de programação de conteúdo. A Ancine vê indícios, porém, de que a programadora Time Out, com sede jurídica no Uruguai, teria sido constituída para viabilizar a atividade de programação do Sports + pela própria Sky. A Time Out teria sido criada pouco depois da edição da lei, e o canal Sports + substituiu, em janeiro do ano passado, o canal Sky Sports na programação da Sky.

Outro indício da infração, para a Ancine, é que o contrato entre a Sky e a Time Out favoreceria a prestadora, inclusive com retenção das receitas de espaço publicitário do canal. Ainda segundo a Ancine, a Sky “se recusou a fornecer documentos requisitados pela agência”

A empresa tem 20 dias para se defender antes de a Ancine aplicar uma multa que pode variar entre R$ 10 mil e R$ 5 milhões. Especula-se no mercado que o canal Sports + pode ser tirado do ar nas próximas semanas.

A Sky foi uma das companhias que mais batalhou contra a aprovação da Lei da TV Paga e chegou a publicar, no início de 2012, anúncios de três páginas em revistas com a frase: “A Ancine quer determinar o que você vai assistir na TV paga”. O texto da lei proibiu que prestadores de serviços de telecomunicações programem conteúdo em canais por assinatura e criou regras como a exigência de que as TVs pagas tenham uma cota mínima de programas brasileiros.

Ações no Supremo

Atualmente, correm no Supremo Tribunal Federal pelo menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra Lei 12.485, movidas pelo partido Democratas, pela Associação NEOTV (que reúne operadores de TV por Assinatura, provedores de internet, programadores e fabricantes de equipamentos) e pela Associação Brasileira de Radiodifusores. Uma audiência pública chegou a ser realizada em 2012, a pedido do ministro Luiz Fux, relator das três ações, mas ainda não há data para sua votação.

Segundo Marco Altberg, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), a Lei da TV Paga foi fundamental para o mercado. Altberg lembra que, no tempo de vigência da lei, o mercado se adaptou à nova realidade, abrindo espaço para produtores nacionais de conteúdo e tornou a concorrência mais justa.

— O operador não pode ser programador, caso contrário ele pode privilegiar suas próprias empresas, fazer acordos de preços — comentou Altberg.

O presidente da ABPI-TV recorda que as operadoras que mantinham canais próprios tiveram um prazo para se adaptar à legislação, seja se desfazendo de ativos ou reorganizando a estrutura societária:

— Se a Sky está descumprindo as regras, nada mais natural que ela seja autuada. A lei deve ser cumprida por todos.

Fonte: O Globo