Publicada nesta terça-feira (16), a Lei 14.814/2024, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Com a publicação da lei, a cota cinematográfica fica prorrogada até 31 de dezembro de 2033.

Lei 14.814/2024: https://bit.ly/3S3khVD

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Foi publicada, também, a Lei 14.815/2024, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras brasileiras, denominada de cotas de tela da TV paga.

Para este cenário, a Lei passará a ter vigor até 31 de dezembro de 2038.

Lei 815/2024: https://bit.ly/3tMpSYj

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