No dia 9 de abril passado, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) unificou a TV Brasil – principal canal público de televisão do país – com a NBR, canal estatal de divulgação do poder executivo federal. Com essa medida, além de violar o princípio constitucional da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação (artigo 223 da Carta Magna), o novo governo confunde os conceitos de TV pública e estatal para atender a repetidos interesses políticos variados. No mundo inteiro televisões públicas são entidades integradas à sociedade civil que buscam orientar a programação por parâmetros diferentes daqueles da TV comercial. Os exemplos são muitos: PBS nos EUA, BBC no Reino Unido, ZDF e ARD na Alemanha, France Télévisions, NHK no Japão, CBC no Canadá, entre outras.
Perde-se a chance de se promover uma real mudança, termo tão propagado durante a campanha presidencial vitoriosa nas urnas, combatendo o inchaço e a burocracia excessiva para a volta ao velho e empobrecido modelo estatal chapa-branca. Uma TV pública tem obrigação de oferecer conteúdos além do horizonte de venda de produtos. E pode fazê-lo tanto mais qualificadamente quanto mais exercer parceria com a produção independente.
A aferição de audiência, apenas quantitativa, surgiu para atender à publicidade da TV comercial. Por sua capilaridade, a TV pública chega onde nenhuma outra se interessa em estar presente. As TVs públicas mundo afora concentram os melhores quadros em editorias temáticas que desenvolvem projetos em parceria com a produção independente para preencher sua programação. É possível uma emissora pública funcionar com estrutura enxuta, eficiente na administração e no jornalismo e coproduzir com o mercado todo o restante de sua programação. Não somente porque ganha em economicidade, mas porque acrescenta pluralidade de conteúdos, gerando além de qualidade e diversidade de programas uma contribuição inequívoca de mais de emprego e renda a milhares de profissionais e famílias envolvidas com o setor audiovisual e a economia criativa.
A EBC, que possui a mais importante rede de TVs Públicas no país, deveria servir de referência para as demais, apontando para a modernidade e o aperfeiçoamento dos rumos de sua missão pública: uma televisão comprometida com o desenvolvimento nacional tendo por base educação, cultura e arte, almejando uma programação de qualidade para o povo brasileiro.
