O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou o PL 5433/2016, que altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

A matéria, que aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, propõe:

Art. 1

A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 50º – As deduções previstas no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, são prorrogadas até o exercício de 2027, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.”

Art. 2º

A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º – Até o exercício fiscal de 2027, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).”

“Art. 1º-A – Até o ano-calendário de 2027, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado”

http://www2.camara.leg.br/