O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, participou nesta terça-feira (10) da abertura do 1º Fórum Spcine que debaterá, durante três dias, a retomada econômica do setor audiovisual. Durante o evento, o prefeito assinou decreto que estabelece normas e procedimentos para realização de filmagens e gravações na capital. A medida deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial.

O decreto de filmagens em Zonas Exclusivamente Residenciais   (ZERs) é uma alteração na atual legislação que estabelece os procedimentos para tornar legais as filmagens na capital.

A falta de regulamentação para essas filmagens gera um prejuízo anual estimado para o município de R$ 550 milhões e de 14 mil postos de empregos. Isso porque, com a falta de uma padronização da prefeitura, fica à cargo de cada subprefeita ou subprefeito autorizar ou não filmagens nas ZERs de sua região, e como consequência enfrentamos casos de subprefeituras que negam filmagens em ZER arbitrariamente. Tal discricionariedade e falta de previsibilidade é extremamente prejudicial para o setor audiovisual, para os moradores de tais regiões e para a cidade.

Atualmente não há norma própria e padronizada para filmagens nas diferentes ZERs da cidade, ainda que não exista qualquer vedação. As autorizações ou negativas ficam a critério de cada subprefeitura. Com a entrada em vigor do decreto, serão estabelecidos os detalhes técnicos necessários para que as produções audiovisuais ocorram, respeitando as especificidades das ZERs e reduzindo o impacto às vizinhanças, além de prover o adicional respaldo jurídico às subprefeituras.

Nota extraída do site da prefeitura de São Paulo.