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Governo federal recria Conselho Nacional de Combate à Pirataria

Após tentativa de extinção e uma discussão jurídica que chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal decidiu recriar o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, com mudanças em sua composição. O … Continue reading