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Vetos à Medida Provisória que prorroga mecanismos da Lei do Audiovisual e o RECINE
Foi sancionada em 08 de janeiro de 2018, pelo presidente da República, a Lei nº 13.594/2018, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017 – MPV 796/2017, que garante a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2019, …