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Lançamento do ‘Guia Prático para a Defesa da Liberdade de Expressão’
O “Guia Prático Para a Defesa da Liberdade de Expressão” é lançado com o intuito de oferecer a produtores, artistas, instituições, investidores em Cultura e ao público em geral orientações quanto aos direitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação …