O Ministério da Cultura disponibiliza para Consulta Pública a Instrução Normativa que estabelece previsões específicas para a atividade de cobrança de direitos autorais no ambiente digital por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata art. 99 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
A consulta pública ficará disponível por 45 dias (até 30/03/2016), e as sugestões e críticas recebidas serão analisadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC).
As contribuições serão analisadas e poderão ser incorporadas ao texto da IN levando-se em consideração o seu conteúdo, seus fundamentos, justificativa e base legal, independentemente do número de contribuições dadas sobre cada assunto.
Acesse a consulta no link:
