O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado João Arruda (PMDB/PR), para o Projeto de Lei Complementar 25/07, que reformula o Supersimples. Arruda é relator da matéria.
Uma das mudanças feitas no novo texto, prevê a entrada em vigor das mudanças a partir de 1º de janeiro de 2016, além de uma transição, em 2017, para que apenas em 2018 passe a valer o novo teto de enquadramento para as pequenas empresas, de R$ 14,4 milhões.
O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação, também conhecido como Supersimples, será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/495232-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-AMPLIA-ALCANCE-DO-SUPERSIMPLES.html
