Na última terça-feira(30), o Tribunal de Contas da União (TCU) negou os embargos de declaração encaminhados pela Ancine com o objetivo de suspender os pontos do Acórdão 721/201.

A Agência ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas já apresentou ontem, na quinta-feira(02), um recurso de mérito para o Tribunal de Contas. A Ancine segue buscando todos os caminhos legais para dar continuidade às políticas de fomento, com segurança jurídica e sustentabilidade.

Fonte: ANCINE