Legislação
LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Entrará em vigor em janeiro de 2014. Leia mais em PDF
NOVA LEI ISS – RJ – GUIA DO PRODUTOR CULTURAL
Instrumento de renúncia fiscal que possibilita o apoio à realização de projetos culturais. Tal benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS. Através da renúncia, as empresas …
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109
Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº. 30, de 20 de julho …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de …
Prefeito de São Paulo irá sancionar nesta sexta (20/12) PL que cria a SP Cine
O prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, irá sancionar nesta sexta-feira (20/12), o projeto de lei que cria a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (SP Cine). A cerimônia será realizada às 16h no auditório da …
ANATEL – RESOLUÇÃO Nº 581
Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio …
LEI Nº 12.485/2011 – LEI DA TV PAGA
Confira na íntegra a nova Lei 12.485 (PLC 116), sancionado pela Presidência da República. A lei Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos …
PLC 116 – MATÉRIA APROVADA EM SENADO
O Projeto de Lei da Câmara, que estabelece novas regras para o setor audiovisual brasileiro foi aprovado em Senado no dia 16 de agosto de 2011, após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra do Projeto, …
UNESCO – AMBIENTE REGULATÓRIO
Estudo sobre o Ambiente Regulatório para a Radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros. Leia mais em PDF
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de …
LEI Nº 9.610/1998 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Leia mais em PDF
