Legislação

QUADRO ANEXO _ DECRETO Nº 82.385

Títulos e descrições das funções em que se desdobram as atividades de artistas e técnicos em espetáculos de diversões. Leia mais em PDF


LEI Nº 6.533/1978 – LEI REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTAS E TÉCNICOS

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Leia em PDF