Legislação
Petrobras exige adoção de Programa de Integridade para celebração de contratos de patrocínio e convênios
No dia 15 de janeiro de 2018 a Petrobras publicou no Diário Oficial da União o seu novo Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP[1]). Por esse novo documento, a empresa prevê que as partes interessadas em, com ela, iniciar ou …
Lei de incentivo fiscal à cultura na cidade de São Paulo está de volta
No fim de 2017, entrou em vigor, finalmente, o decreto (Nº 58.041, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017) que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), o programa da Secretaria de Cultura da Cidade de São Paulo …
Produção audiovisual e a nova instrução normativa do Ministério da Cultura
Para quem produz ou pretende produzir conteúdo audiovisual com a Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/1991), é imprescindível conhecer as regras trazidas em dezembro de 2017 pela Instrução Normativa 05, que substituiu a de número 01, e que estabelece procedimentos …
Vetos à Medida Provisória que prorroga mecanismos da Lei do Audiovisual e o RECINE
Foi sancionada em 08 de janeiro de 2018, pelo presidente da República, a Lei nº 13.594/2018, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017 – MPV 796/2017, que garante a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2019, …
Com vetos, presidente sanciona prorrogação do RECINE e da Lei do Audiovisual até 2019
Michel Temer sancionou na última segunda-feira (8), com vetos parciais, o projeto de lei 33/2017, que garante a prorrogação do RECINE (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), dos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual …
Senado aprova prorrogação do Recine
O Senado aprovou na última terça-feira, dia 12, a prorrogação da vigência do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica). A medida provisória MP 796/17 estendeu o funcionamento do regime especial até 31 de dezembro …
Câmara aprova medida provisória sobre incentivo fiscal para cinema, games e videoclipes
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 6, a medida provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo …
Produtoras cinematográficas não devem recolher ISS sobre produção e podem se restituir dos valores pagos indevidamente
Nos últimos anos temos acompanhado que grande parte dos produtores audiovisuais tem recolhido os impostos sobre a sua atividade com bastante dificuldade, visto que as receitas para os projetos têm sido cada vez mais justas o que afeta sensivelmente as …
Recine e Lei do Audiovisual são prorrogadas
Decreto da presidência da República prorrogou o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), regime tributário destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização e fortalecer a sustentabilidade …
STF declara constitucionalidade da Lei 12.485 em julgamento final
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 12.485/2011 na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8). A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, que …
BRAVI participa de reunião sobre renovação da Lei do Audiovisual
A BRAVI, representada por seu presidente executivo, Mauro Garcia, e outras onze entidades do setor audiovisual participaram na última quinta-feira, 7, de agenda no Palácio do Planalto, em Brasília, para expressarem suas preocupações sobre a prorrogação da Lei do Audiovisual …
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 – INSTITUI O SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de …
